Questão pública

Questão de Direito Tributário

FAFIPA - Prefeitura de Rio Branco do Sul PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2026 • FAFIPA • 2026

ID 48201 Direito Tributário Obrigação Tributária FAFIPA Prefeitura de Rio Branco do Sul PR Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de sua ocorrência e critérios para sua interpretação no âmbito do direito tributário. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORREТА.

O fato gerador da obrigação principal ocorre apenas após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa competente.

O fato gerador da obrigação acessória surge exclusivamente com a ocorrência de uma situação econômica que gere pagamento de tributo.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária de pagar tributo ou penalidade pecuniária.

A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham sido realizados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

A definição legal do fato gerador deve considerar necessariamente a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

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