Questão de Direito Tributário

a ausência de dolo, culpa, erro, omissão, fraude e simulação, apurada no âmbito do procedimento de fiscalização.

as convenções particulares, os tratados firmados pelo país e os regimes especiais relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto.

a inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas instalações.

o desconhecimento da língua portuguesa, da legislação federal e da Constituição Federal, bem como a eventual omissão do sujeito passivo.

o fato de a pessoa natural ou jurídica se achar sujeita a medidas que importem privação ou limitação da liberdade, do exercício de atividades civil, comercial ou profissional, da administração direta de seus bens ou negócios, ou sob intervenção judicial ou administrativa.