Questão de Direito Tributário

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos, fato gerador, base de cálculo e contribuintes.

As normas gerais de direito financeiro podem ser estabelecidas por lei ordinária da União desde que não haja lei complementar disciplinando a matéria.

A competência para instituir tributos é indelegável, ainda que a capacidade ativa possa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

A lei complementar exerce papel de uniformização nacional em matérias sensíveis, limitando a atuação legislativa dos entes federativos.