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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FUNDATEC - Prefeitura de Pinheiro Preto SC - Agente Financeiro - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61609 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FUNDATEC Prefeitura de Pinheiro Preto SC Agente Financeiro 2026
Assinale a alternativa correta acerca da incidência do ISS com base na LC nº 116/2003 e no entendimento consolidado do STF.
A
A incidência do ISS está vinculada à lista de serviços da legislação complementar, admitida interpretação extensiva para enquadramento de atividades economicamente equivalentes.
B
O Município pode instituir ISS sobre qualquer serviço, desde que haja previsão em lei local, independentemente da lista da legislação complementar.
C
A lista de serviços possui natureza exemplificativa, permitindo ao Município ampliar livremente as hipóteses de incidência.
D
O ISS incide apenas sobre serviços prestados com habitualidade e intuito lucrativo, desde que previstos na lista.
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