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Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2025 • VUNESP • 2025

ID 113028 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário VUNESP TJ RJ Juiz Substituto 2025
Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
A
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.
B
as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação.
C
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura.
D
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
E
as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.
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2025
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