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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - SEFAZ PR - Auditor Fiscal Tarde - 2025 • FGV • 2025

ID 24306 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FGV SEFAZ PR Auditor Fiscal Tarde 2025
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) foram instituídos pelo Ajuste SINIEF 07/05. Considerando as disposições do referido ajuste e de suas atualizações posteriores, assinale a afirmativa correta.
A
O arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão CSV ( Comma-Separated Values ).
B
É obrigatória a utilização da NF-e para os contribuintes inscritos no cadastro do ICMS de uma única unidade federada.
C
A finalidade do DANFE é substituir o modelo 1_A de nota fiscal utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.
D
O credenciamento necessário para emissão da NF-e poderá se dar por iniciativa do contribuinte ou de ofício pela Administração Tributária.
E
Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Lei Complementar editada pelo Congresso Nacional.
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