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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FUNDATEC - Prefeitura de Chuí RS - Advogado - 2019 • FUNDATEC • 2019

Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de:
A
Seis meses.
B
Um ano.
C
Dois anos.
D
Três anos.
E
Cinco anos.
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