Questão pública
Questão de Direito Tributário
FUNDATEC - Prefeitura de Chuí RS - Advogado - 2019 • FUNDATEC • 2019
ID 68141
Direito Tributário Noções Introdutórias de Direito Tributário
FUNDATEC
Prefeitura de Chuí RS Advogado 2019
Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de:
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