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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FUNDATEC - Prefeitura de Pontão RS - Controlador Interno - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61228 Direito Tributário Obrigação Tributária FUNDATEC Prefeitura de Pontão RS Controlador Interno 2026
Uma empresa prestadora de serviços de manutenção predial, estabelecida em outro município, executou serviços contínuos nas dependências da Prefeitura X durante quatro meses, sem ter inscrição municipal no Município. O setor de fiscalização tributária constatou que não houve recolhimento de ISS ao Município X, sob a alegação da empresa de que o imposto seria devido apenas ao município de seu estabelecimento. Considerando as disposições do Código Tributário Municipal e as regras gerais do ISS previstas na legislação nacional, na condição de controlador interno, assinale a alternativa correta.
A
O ISS é sempre devido ao local do estabelecimento do prestador, não cabendo exigência pelo Município X, ainda que o serviço tenha sido executado integralmente em seu território.
B
O ISS é devido ao local da execução do serviço nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável, podendo o Município X exigir o tributo e, se for o caso, atribuir responsabilidade tributária ao tomador.
C
Como se trata de serviço prestado à Administração Pública, há imunidade tributária recíproca, sendo indevida qualquer cobrança de ISS.
D
A ausência de inscrição municipal impede a constituição do crédito tributário pelo Município X, sendo necessária prévia regularização cadastral para lançamento do imposto.
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