Questão pública

Questão de Direito Tributário

FUNDATEC - Prefeitura de Bom Jesus RS - Fiscal Tributário - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 60934 Direito Tributário Obrigação Tributária FUNDATEC Prefeitura de Bom Jesus RS Fiscal Tributário 2026

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Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Considerando o regime jurídico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especialmente quanto ao seu fato gerador, base de cálculo e sujeição passiva, assinale a alternativa correta.

O IPTU incide exclusivamente sobre imóveis edificados, sendo os terrenos urbanos não edificados excluídos de sua hipótese de incidência.

O fato gerador restringe-se à propriedade formal do imóvel, não abrangendo situações de posse ou de domínio útil.

A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel, apurado conforme critérios definidos em lei municipal.

O contribuinte é o proprietário inscrito no registro imobiliário, não se admitindo a responsabilização do possuidor.

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