Questão de Legislação Federal

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de eficácia limitada.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a autodeterminação dos povos e o pluralismo político.

É permitida a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos.

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.