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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FEPESE - Órgão não informado - Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal - 2020 • FEPESE • 2020

ID 58408 Legislação Federal Estatuto Nacional da Microempresa FEPESE Órgão não informado Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal 2020
Conforme disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se

( 1 ) microempresas e

( 2 ) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, as seguintes receitas brutas:
A
(1) inferior a R$ 240.000,00 ? (2) superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
B
(1) igual ou inferior a R$ 280.000,00 ? (2) superior a R$ 280.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.800.000,00.
C
(1) igual ou inferior a R$ 360.000,00 ? (2) superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
D
(1) inferior a R$ 380.000,00 ? (2) superior a R$ 380.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.200.000,00.
E
(1) igual ou inferior a R$ 480.000,00 ? (2) superior a R$ 480.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
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