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Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2019 • VUNESP • 2019

ID 116713 Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 VUNESP TJ RJ Juiz Substituto 2019
Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
A
de cujo capital participe entidade da administração pública indireta.
B
que realize cessão ou locação de mão de obra.
C
que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
D
que possua sócio domiciliado no exterior.
E
que se dedique ao serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
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