Questão pública
Questão de Legislação Federal
FEPESE - Órgão não informado - Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário - 2020 • FEPESE • 2020
ID 58395
Legislação Federal Estatuto Nacional da Microempresa
FEPESE
Órgão não informado Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário 2020
De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. 3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. 4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
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