Questão pública
Questão de Legislação Federal
FEPESE - Órgão não informado - Prefeitura de Itajaí SC Advogado - 2020 • FEPESE • 2020
ID 58358
Legislação Federal Lei de Acesso Informação
FEPESE
Órgão não informado Prefeitura de Itajaí SC Advogado 2020
Conforme dispõe a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação e restrição em relação à divulgação ou ao acesso. Em relação às informações classificadas como ultrassecretas, o prazo máximo de restrição ao acesso, a contar da data de sua produção, é de:
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