Questão pública
Questão de Legislação Federal
CRCI DA 24ª REGIÃO • Instituto Quadrix • 2026
ID 210145
Legislação Federal Lei de Acesso à Informação
Instituto Quadrix
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 24ª REGIÃO - CRECI-RO ADVOGADO 2026
Texto associado
Informação - Lei de Acesso à Informação
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas.
A Lei de Acesso à Informação tem sua incidência restrita às pessoas jurídicas de direito privado.
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