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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 58634 Legislação Municipal Legislação do Município de Itajaí FEPESE 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que: 1. disponha a Guarda Municipal. 2. disponha sobre a criação de cargos e funções nos poderes do Município. 3. crie órgão da administração pública municipal. 4. disponha sobre a remuneração no âmbito do Município. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 58632 Legislação Municipal Legislação do Município de Itajaí FEPESE 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é correto afirmar.

A É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvada a manutenção da estabilidade financeira decorrente dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público ao longo da sua vida funcional.
B A revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos será concedida por ato do Poder Executivo, preferencialmente, na mesma data.
C Os cargos e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, deverão observar os percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D Os atos de improbidade administrativas importarão na perda dos direitos políticos, na suspensão da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário público na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E É assegurado ao servidor público titular de cargo efetivo, de forma compulsória à sua investidura no cargo, sua vinculação ao regime próprio de previdência social do município, o qual será instituído e disciplinado em lei complementar.
ID 58614 Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta com base na Lei no 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.
B As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
C A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de novembro de cada ano, não podendo ser antecipado o valor.
D Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis.
E O valor do adicional noturno corresponderá a 50% do valor da hora normal.
ID 58602 Legislação Municipal Legislação do Município de Itajaí FEPESE 2020

Analise as afirmativas abaixo em relação à Procuradoria Geral do Município de Itajaí, instituição representante da advocacia geral do Município, judicial e extrajudicial, e competente para as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 1. Compete à Procuradoria-Geral do Município elaborar ações diretas de inconstitucionalidade. 2. São Procuradorias Especializadas de Direção: Judicial, Fiscal, Administrativa, de Defesa do Consumidor e Legislativa. 3. Compete ao Procurador-Geral promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos órgãos da Procuradoria-Geral. 4. Constitui atribuição da Procuradoria Fiscal, dentre outras, proferir pareceres jurídicos acerca de questões tributárias. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 58537 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FEPESE 2020

Estão sujeitas à observância da Lei no 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A Somente as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis diretamente pela geração de resíduos sólidos.
B Apenas as pessoas jurídicas de direito público que sejam responsáveis diretamente pela geração de resíduos sólidos.
C As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos.
D Apenas as pessoas físicas de direito privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos.
E Apenas as pessoas jurídicas de direito público, responsáveis indiretamente pela geração de resíduos sólidos.
ID 58536 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental FEPESE 2020

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a:

A Sanções civis, apenas.
B Sanções penais, somente.
C Sanções administrativas, somente.
D Efetuar apenas a reparação do dano.
E Sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
ID 58532 Direito Ambiental Direito constitucional ambiental FEPESE 2020

Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Esse direito está explicitamente previsto:

A Na Lei Ambiental.
B Na Lei de Resíduos.
C Em todas as Constituições Federais.
D Na Constituição Federal vigente.
E No Código Ambiental.
ID 58531 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FEPESE 2020

Poderão atuar em regime de cooperação com o Governo Federal, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos:

A Somente os Estados.
B Somente os Municípios.
C Somente os Estados consorciados.
D Somente os Municípios consorciados.
E Os Estados, Municípios ou particulares.
ID 58530 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente FEPESE 2020

De acordo com a legislação pertinente à matéria, o Licenciamento Ambiental caracteriza-se por ser:

A Um relatório ambiental preliminar.
B Um procedimento administrativo.
C Um ato administrativo.
D Um ato jurídico.
E Um processo jurídico.
ID 58521 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente FEPESE 2020

Em atenção à legislação pertinente, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas:

A Do órgão ambiental municipal.
B Do órgão ambiental estadual.
C Do órgão ambiental federal.
D Do empreendedor.
E Da Prefeitura Municipal.