Questão pública
Questão de Legislação Municipal
FEPESE - Órgão não informado - Prefeitura de Itajaí SC Advogado - 2020 • FEPESE • 2020
ID 58602
Legislação Municipal Legislação do Município de Itajaí
FEPESE
Órgão não informado Prefeitura de Itajaí SC Advogado 2020
Analise as afirmativas abaixo em relação à Procuradoria Geral do Município de Itajaí, instituição representante da advocacia geral do Município, judicial e extrajudicial, e competente para as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 1. Compete à Procuradoria-Geral do Município elaborar ações diretas de inconstitucionalidade. 2. São Procuradorias Especializadas de Direção: Judicial, Fiscal, Administrativa, de Defesa do Consumidor e Legislativa. 3. Compete ao Procurador-Geral promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos órgãos da Procuradoria-Geral. 4. Constitui atribuição da Procuradoria Fiscal, dentre outras, proferir pareceres jurídicos acerca de questões tributárias. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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