Questão pública

Questão de Legislação Federal

FEPESE - Órgão não informado - Prefeitura de Itajaí SC Advogado - 2020 • FEPESE • 2020

A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação brasileira.

A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem.

A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade.

A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade.

A arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis.

A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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