Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESGRANRIO - Petrobras - Advogado Júnior - 2018 • CESGRANRIO • 2018
ID 165023
Legislação Federal Lei nº 9.307/96 - Dispõe sobre a arbitragem.
CESGRANRIO
Petróleo Brasileiro S.A Advogado Júnior 2018
Nos termos da lei de arbitragem, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do
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