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As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão

A promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da intransigência, da suficiência tarifária, da utilização abundante dos recursos hídricos e da universalização dos serviços.
B estimular a competição entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente.
C possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados à superação das peculiaridades locais e regionais.
D assegurar a prestação independente dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
E estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.

A respeito da remuneração, tendo como fundamento a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
B Para os efeitos legais, será considerada como salário a educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, à mensalidade, à anuidade, aos livros e ao material didático concedidos pelo empregador.
C As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
D Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
E O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Texto associado
Text I
A world in transformation:
World Energy Outlook 2017
The resurgence in oil and gas production from the
United States, deep declines in the cost of renewables
and growing electrification are changing the face of
the global energy system and upending traditional
5 ways of meeting energy demand, according to the
World Energy Outlook 2017. A cleaner and more
diversified energy mix in China is another major driver
of this transformation.
Over the next 25 years, the world’s growing
10 energy needs are met first by renewables and natural
gas, as fast-declining costs turn solar power into the
cheapest source of new electricity generation. Global
energy demand is 30% higher by 2040 — but still
half as much as it would have been without efficiency
15 improvements. The boom years for coal are over — in
the absence of large-scale carbon capture, utilization
and storage (CCUS) — and rising oil demand slows
down but is not reversed before 2040 even as
electric-car sales rise steeply.
20 __ WEO-2017, the International Energy Agency
(IEA)’s flagship publication, finds that over the next
two decades the global energy system is being
reshaped by four major forces: the United States
is set to become the undisputed global oil and gas
25 leader; renewables are being deployed rapidly thanks
to falling costs; the share of electricity in the energy
mix is growing; and China’s new economic strategy
takes it on a cleaner growth mode, with implications
for global energy markets.
30 __ Solar PV is set to lead capacity additions, pushed
by deployment in China and India, meanwhile in the
European Union, wind becomes the leading source of
electricity soon after 2030.
“Solar is forging ahead in global power markets
35 as it becomes the cheapest source of electricity
generation in many places, including China and
India,” said Dr Fatih Birol, the IEA’s executive director.
“Electric vehicles (EVs) are in the fast lane as a result
of government support and declining battery costs but
40 it is far too early to write the obituary of oil, as growth
for trucks, petrochemicals, shipping and aviation
keep pushing demand higher. The US becomes
the undisputed leader for oil and gas production for
decades, which represents a major upheaval for
45 international market dynamics.”
These themes — as well as the future role of
oil and gas in the energy mix, how clean-energy
technologies are deploying, and the need for more
investment in CCUS — were among the key topics
50 discussed by the world’s energy leaders at the IEA’s
2017 Ministerial Meeting in Paris last week.
This year, WEO-2017 includes a special focus on
China, where economic and energy policy changes
underway will have a profound impact on the
55 country’s energy mix, and continue to shape global
trends. A new phase in the country’s development
results in an economy that is less reliant on heavy
industry and coal.
At the same time, a strong emphasis on cleaner
60 energy technologies, in large part to address poor air
quality, is catapulting China to a position as a world
leader in wind, solar, nuclear and electric vehicles and
the source of more than a quarter of projected growth
in natural gas consumption. As demand growth in
65 China slows, other countries continue to push overall
global demand higher – with India accounting for
almost one-third of global growth to 2040.
The shale oil and gas revolution in the United
States continues thanks to the remarkable ability of
70 producers to unlock new resources in a cost-effective
way. By the mid-2020s, the United States is projected
to become the world’s largest LNG exporter and a net
oil exporter by the end of that decade.
This is having a major impact on oil and gas
75 markets, challenging incumbent suppliers and
provoking a major reorientation of global trade flows,
with consumers in Asia accounting for more than
70% of global oil and gas imports by 2040. LNG
from the United States is also accelerating a major
80 structural shift towards a more flexible and globalized
gas market.
WEO-2017 finds it is too early to write the
obituary of oil. Global oil demand continues to grow to
2040, although at a steadily decreasing pace – while
85 fuel efficiency and rising electrification bring a peak in
oil used for passenger cars, even with a doubling of
the car fleet to two billion. But other sectors – namely
petrochemicals, trucks, aviation, and shipping – drive
up oil demand to 105 million barrels a day by 2040.
90 __ While carbon emissions have flattened in recent
years, the report finds that global energy-related CO2
emissions increase slightly by 2040, but at a slower
pace than in last year’s projections. Still, this is far from
enough to avoid severe impacts of climate change.
Available at: < https://www.iea.org/newsroom/news/2017/november/a-world-in-transformation-world-energy-outlook-2017.html >. Retrieved on: 14 Nov. 2017. Adapted. _

In the fragment “ Still , this is far from enough to avoid severe impacts of climate change” (lines 93-94), Still can be replaced, without changing the meaning of the sentence, by

A Therefore
B Furthermore
C Nevertheless
D In other words
E Because of that

Um homem decide ajudar seu afilhado a iniciar carreira de motorista particular, doando-lhe um de seus carros. Para não contrariar sua esposa, que não concorda com essa ajuda, o padrinho celebra com o afilhado contrato de compra e venda para encobrir a doação do automóvel. Dois anos após se divorciar do marido, a agora ex-esposa descobre a verdade e ingressa com ação judicial pretendendo o desfazimento do contrato de compra e venda de bem móvel realizado entre padrinho e afilhado.

Nessa situação, verifica-se, de acordo com o Código Civil de 2002, a ocorrência de simulação

A absoluta, e o contrato poderá ser anulado ou confirmado por vontade das partes.
B absoluta, e o negócio jurídico nulo será suscetível de confirmação.
C absoluta, e o contrato será nulo e insuscetível de confirmação.
D relativa, e subsistirá a doação, se válida for na substância e na forma.
E subjetiva, que é um vício de consentimento, que gera a anulabilidade do contrato.

A competência material para a proteção do meio ambiente, na esfera do poder Executivo, considerando-se o disposto na Constituição brasileira de 1988,

A privativa dos Municípios.
B comum, atribuída a todos os entes federativos.
C concorrente, atribuída apenas à União e aos Estados.
D privativa da União, que pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.
E exclusiva da União, que não pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.

O empresário Y, dono de empresa que produz pneus,
deixa de pagar o ICMS incidente sobre o transporte de
seus produtos, realizado por sua companhia e ocorrido
em maio de 2012. A operação em questão foi declarada.
Em janeiro de 2018, a Fazenda Pública estadual, percebendo
que não verificou o ato sujeito à tributação, ajuíza
execução fiscal para cobrar o montante devido.

Em qual momento acontece o início da contagem do prazo
para que ocorra a extinção do crédito, com a homologação
tácita do tributo?

A Na constituição do crédito.
B No pagamento do tributo.
C No primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento
poderia ser realizado.
D A partir da ocorrência do fato gerador.
E A partir da data da publicação da lei que estabelecer a
hipótese de incidência.

O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um

A processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
B processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.
C procedimento administrativo que pode ser instaurado e presidido por qualquer um dos legitimados para promover a ação civil pública.
D procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
E procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.

Um empresário decide doar a um amigo um valioso imóvel de sua propriedade após ser informado de que o amigo lhe salvou a vida ao prestar-lhe socorro imediato em grave acidente automobilístico. Cinco anos após a doação, esse empresário descobre que, na verdade, esse amigo não o ajudara no momento do acidente.
De acordo com o Código Civil brasileiro, essa doação

A é nula, e o empresário poderá reaver, a qualquer tempo, o imóvel doado ao amigo, devido à ilicitude do motivo determinante, comum a ambas as partes.
B poderá ser anulada se o falso motivo tiver sido expressamente declarado no instrumento como razão determinante, já que a declaração de vontade do empresário emanou de erro.
C poderá ser anulada pelo empresário no prazo prescricional de dez anos, contado da data da celebração do negócio jurídico, devido ao vício resultante de dolo por omissão.
D poderá ser anulada pelo empresário, que reaverá o imóvel, visto que o prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico por vício resultante de erro é de quatro anos a contar da ciência do falso motivo.
E não poderá mais ser anulada após o prazo decadencial de quatro anos contado do dia em que se realizou o negócio jurídico, mesmo que o falso motivo tenha sido expressamente declarado no instrumento como razão determinante.

Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos

A são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.
B são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.
C são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.
D não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.
E não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.

Nos termos da Lei n° 9.966/2000, todo despejo deliberado de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive seu afundamento intencional em águas sob jurisdição nacional, é denominado

A alijamento
B lastro
C incidente
D mistura
E substância