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Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

CESGRANRIO - Petrobras - Advogado Júnior - 2018 • CESGRANRIO • 2018

ID 165937 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CESGRANRIO Petróleo Brasileiro S.A Advogado Júnior 2018
O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um
A
processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
B
processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.
C
procedimento administrativo que pode ser instaurado e presidido por qualquer um dos legitimados para promover a ação civil pública.
D
procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
E
procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.
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