Questão pública
Questão de Direitos Difusos e Coletivos
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS • Cebraspe • 2026
ID 210895
Direitos Difusos e Coletivos Ação Civil Pública
Cebraspe
ARSAL ANALISTA DE REGULAÇÃO - ESPECIALIDADE: DIREITO 2026
Julgue os itens que se seguem, relativos a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é incabível a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva.
Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é incabível a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva.
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