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Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Tarde - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 195544 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE Ministério Público de Santa Catarina Promotor de Justiça Substituto - Tarde 2021
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Texto-base

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.
C
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E
Errado
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