QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

CESPE/CEBRASPE - DPE PA - Defensor Público - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 193572 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE Defensoria Pública do Estado do Pará Defensor Público 2022
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença
A
apenas os indivíduos que sejam filiados à autora no momento da propositura da ação e que tenham dado autorização para ajuizamento da ação.
B
apenas os indivíduos filiados à autora no momento da propositura da ação, independentemente de autorização específica para ajuizamento da ação.
C
apenas os indivíduos que sejam filiados à autora no momento da decisão condenatória e que tenham dado autorização para ajuizamento da ação.
D
apenas os indivíduos filiados à autora no momento da decisão condenatória, independentemente de autorização específica para ajuizamento da ação.
E
todos aqueles beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação autora da ação.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2026
No que se refere a ação civil pública, julgue os itens a seguir. I A ação civil pública pode ser utilizada para re…CEBRASPE • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos • Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
2023
Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade at…CEBRASPE • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos • Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
2022
Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do consumidor, basta que tenha sid…CEBRASPE • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos • Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
2021
De acordo com o previsto na legislação em vigor a respeito das diversas técnicas processuais relacionadas à tutela…CEBRASPE • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos • Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
2021
O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.CEBRASPE • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos • Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
2020
A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio amb…CEBRASPE • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos • Ação Civil Pública - Lei 7.347/85