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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 195223 Direito Civil Direito das Sucessões (Art. 1.784 ao 2.027) CEBRASPE 2022

De acordo com a jurisprudência do STJ, para que haja direito real de habitação, conferido ao cônjuge sobrevivente, relativamente ao imóvel destinado à residência da família,

A deve haver regime de comunhão universal ou parcial de bens e o imóvel deve ser o único dessa natureza.
B deve haver regime de comunhão universal ou parcial de bens e o imóvel deve integrar o patrimônio comum no momento da abertura da sucessão.
C o imóvel deve ser o único dessa natureza e integrar o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão.
D o imóvel deve integrar o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão e o cônjuge sobrevivente não pode ter outro bem imóvel.
E o imóvel deve integrar o patrimônio comum no momento da abertura da sucessão e o cônjuge sobrevivente não pode ter outro bem imóvel.
ID 194980 Direito Agrário Regularização Fundiária Urbana CEBRASPE 2022

A instauração de regularização fundiária urbana (REURB) em imóveis rurais loteados irregular ou clandestinamente, desde que utilizados para fins urbanos,

A deverá será feita a requerimento do prefeito de cada município cujas áreas devam ser regularizadas.
B será condicionada à prévia comprovação da função social dos imóveis nos núcleos urbanos informais ainda em consolidação, sobretudo as comunidades (favelas).
C deve determinar que os municípios ordenem o cumprimento das exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados.
D dependerá de uma análise de conveniência e oportunidade feita pelo município, o qual poderá dispensar algumas exigências dos parâmetros urbanísticos e edilícios.
E deverá prever o fracionamento do solo urbano mediante o loteamento (diferenciado pela abertura de novas vias de circulação ou modificação das vias existentes), o desmembramento (com aproveitamento do sistema viário existente) e o novel condomínio fechado ou horizontal.
ID 194911 Direito Civil Efeitos da Posse (Art. 1.210 ao 1.222) CEBRASPE 2022

Ao final do contrato, o comodatário, possuidor de boa-fé, que tiver realizado benfeitorias em bem imóvel

A não será indenizado pelas referidas benfeitorias, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias.
B deverá ser indenizado pelas benfeitorias necessárias ou úteis, e terá direito de levantar as benfeitorias voluptuárias que não lhe forem pagas, desde que isso não gere prejuízo à coisa.
C deverá ser indenizado apenas pelas benfeitorias necessárias, e terá direito de levantar apenas as benfeitorias úteis que não lhe forem pagas, desde que isso não gere prejuízo à coisa.
D deverá, obrigatoriamente, ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.
E deverá ser indenizado apenas pelas benfeitorias necessárias, e terá direito de levantar as benfeitorias úteis ou voluptuárias que não lhe forem pagas, desde que isso não gere prejuízo à coisa.
ID 194888 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Órgãos da Execução Penal CEBRASPE 2022

De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular

A emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e supervisionar o conselho da comunidade.
B prestar assistência aos albergados e egressos e orientar os condenados à pena restritiva de direitos.
C visitar, a cada trimestre, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
D apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.
E diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado.
ID 194770 Direito Processual Civil - CPC 2015 Recursos em Espécie CEBRASPE 2022

A regra geral no processo civil é que recurso não tenha efeito suspensivo; contudo, por determinação legal, possui tal efeito

A agravo de instrumento.
B suspensão de segurança.
C apelação.
D embargo de divergência.
E recurso ordinário.
ID 194692 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos CEBRASPE 2022

Dentro das possibilidades de política para a população em situação de rua, o modelo housing first

A pressupõe a existência de um continuum de estruturas e serviços.
B exige a participação prévia em programa de tratamento e reabilitação.
C coloca o acesso à habitação permanente e individualizada como ponto de partida.
D promove o acesso a uma habitação estável, embora transitória.
E permite que a moradia seja disseminada na comunidade, em zona residencial ou rural.
ID 194596 Direito Constitucional Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) CEBRASPE 2022

O produto da arrecadação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), cobrado na fonte e incidente sobre os rendimentos pagos por uma autarquia do estado do Pará a seus servidores, pertence

A à União.
B ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser repartido com estados e municípios na forma da legislação.
C à União, devendo ser repartido com os estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
D ao estado do Pará.
E ao estado do Pará, devendo ser repartido com os respectivos municípios por meio do FPM.
ID 194424 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção) CEBRASPE 2022

Com base no ECA e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da adoção de criança e de adolescente.

A A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias.
B Exige-se o consentimento do adotando, se maior de dozes anos de idade, e que o adotante seja maior de vinte e um anos.
C É possível o deferimento de adoção post mortem , desde que o adotante, ainda em vida, haja manifestado inequivocamente a vontade de adotar o menor e que tenha havido a conclusão do procedimento de adoção quando o adotante ainda estava vivo.
D Excepcionalmente, admite-se a adoção por procuração quando o adotante estiver fora do Brasil.
E Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
ID 193572 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2022

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença

A apenas os indivíduos que sejam filiados à autora no momento da propositura da ação e que tenham dado autorização para ajuizamento da ação.
B apenas os indivíduos filiados à autora no momento da propositura da ação, independentemente de autorização específica para ajuizamento da ação.
C apenas os indivíduos que sejam filiados à autora no momento da decisão condenatória e que tenham dado autorização para ajuizamento da ação.
D apenas os indivíduos filiados à autora no momento da decisão condenatória, independentemente de autorização específica para ajuizamento da ação.
E todos aqueles beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação autora da ação.
ID 193455 Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho CEBRASPE 2022

Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre os direitos dos povos indígenas e tribais entrou em vigor no mundo: a Convenção 169 da OIT, um dos braços da ONU. Com referência a essa importante convenção, assinale a opção correta.

A A consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde.
B A referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.
C Por ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais.
D A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas.
E A data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos.