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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - DPE PA - Defensor Público - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 194596 Direito Constitucional Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) CEBRASPE Defensoria Pública do Estado do Pará Defensor Público 2022
O produto da arrecadação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), cobrado na fonte e incidente sobre os rendimentos pagos por uma autarquia do estado do Pará a seus servidores, pertence
A
à União.
B
ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser repartido com estados e municípios na forma da legislação.
C
à União, devendo ser repartido com os estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
D
ao estado do Pará.
E
ao estado do Pará, devendo ser repartido com os respectivos municípios por meio do FPM.
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