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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJPE - Provimento - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12684 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE TJPE Provimento 2024
Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
B
O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.
C
Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.
D
As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.
E
As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.
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