Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 197207
Direito Constitucional Princípios Constitucionais Tributários
CEBRASPE
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual 2021
Texto associado
Texto-base
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue os itens a seguir.
O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
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