Questões por banca

Questões de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP da CEBRASPE

Pratique questões de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP da CEBRASPE e filtre por assunto, tópico, órgão, cargo e ano.

Estude com questões da CEBRASPE

Consulte o banco público da QuestLab com questões da CEBRASPE. Use os filtros abaixo para localizar questões por disciplina, assunto, órgão, cargo, ano e modalidade.

Ver DNA da CEBRASPE

Questões da CEBRASPE por disciplina

306 disciplinas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as disciplinas disponíveis nesta banca. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco QuestLab.

Ver todas da CEBRASPE

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

13 questões encontradas

ID 194888 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Órgãos da Execução Penal CEBRASPE 2022

De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular

A emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e supervisionar o conselho da comunidade.

B prestar assistência aos albergados e egressos e orientar os condenados à pena restritiva de direitos.

C visitar, a cada trimestre, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

D apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.

E diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado.

ID 194597 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Órgãos da Execução Penal CEBRASPE 2022

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

A o juiz e os órgãos de execução.

B o juiz, o legislativo e os órgãos de execução.

C o legislativo e os órgãos da execução.

D os órgãos da execução.

E o juiz e o legislativo.

ID 194228 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Disposições Gerais (Art. 82 a 86) CEBRASPE 2022

Texto associado

__ Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que Celso lhe entregasse pela janela. Quando Celso estava dentro da casa, foi surpreendido pela empregada da família e acabou por acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, causando-lhe a morte. Bruna somente tomou conhecimento do fato quando Celso lhe narrou o ocorrido ao chegarem com os objetos a um esconderijo.

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.

Sendo presa e dando à luz no presídio, Bruna terá o direito de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

C Certo

E Errado

ID 195502 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Execução das Penas em Espécie CEBRASPE 2021

Texto associado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários.

No curso da execução da pena de reclusão, sobreveio a incapacidade mental do apenado, o que resultou na conversão da pena em medida de segurança e na internação do preso em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nessa situação hipotética, sendo improvável a recuperação do interno, a medida de segurança, em regra, não poderá perdurar por mais tempo do que o correspondente à pena substituída.

C Certo

E Errado

ID 197933 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Procedimento Judicial (Art. 194 a 197) CEBRASPE 2020

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

A Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso
de agravo, com efeito suspensivo.

B O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a
requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu
representante ou parente, ou da autoridade administrativa.

C A petição do indulto individual será entregue ao Ministério
Público para a elaboração de parecer e posterior
encaminhamento ao juiz da execução.

D A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em
restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime
aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.

E O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os
estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro
próprio.

ID 200769 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Órgãos da Execução Penal CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da execução penal,

A o condenado deverá ser citado no processo de execução da pena se tiver sido condenado a pena privativa de liberdade.

B o processo de execução deverá desenvolver-se mediante provocação da parte, sendo vedado o provimento por impulso oficial do juízo da execução.

C será facultada ao ofendido ou aos seus sucessores a participação nas fases jurisdicionais do procedimento executório mediante habilitação nos autos.

D competirá ao juízo estadual de execução penal a execução das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais.

E poderá o juízo da execução dar início ao processo de execução forçada da sanção pecuniária se a pena aplicada for exclusivamente de multa e o condenado não efetuar o pagamento no prazo legal.

ID 200524 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Execução das Penas em Espécie CEBRASPE 2019

Durante revista regular no interior de um presídio, um
revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no
regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento
da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela
posse da arma.

B Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio
poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime
disciplinar diferenciado.

C O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta
grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará
preclusa qualquer possibilidade de regressão.

D Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime,
em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido
estrito no prazo de quinze dias.

E O juízo de execução poderá determinar regressão do regime,
baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio,
sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

ID 200397 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina CEBRASPE 2019

Texto associado

Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue
os itens a seguir em relação às faltas disciplinares praticadas
no curso da execução penal.

O reconhecimento de falta grave decorrente da prática
de fato definido como crime doloso independe do trânsito
em julgado de sentença penal condenatória.

C Certo

E Errado

ID 200274 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Incidentes de Execução CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a
exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites
fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

A de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo
Ministério Público.

B administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos
órgãos que atuam na execução penal.

C de indulto individual, que poderá ser provocado pela
autoridade administrativa.

D de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo
sentenciado.

E de chamamento da execução à ordem, que poderá ser
provocado pelo Ministério Público.

ID 203776 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70) CEBRASPE 2017

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de

A comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.

B permissão de saídas temporárias.

C concessão de livramento condicional.

D progressão e regressão de regime.

E trabalho externo.