Questão pública

Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200524 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Execução das Penas em Espécie CEBRASPE Tribunal de Justiça do Pará Juiz Substituto 2019

Durante revista regular no interior de um presídio, um
revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no
regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento
da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela
posse da arma.

Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio
poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime
disciplinar diferenciado.

O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta
grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará
preclusa qualquer possibilidade de regressão.

Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime,
em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido
estrito no prazo de quinze dias.

O juízo de execução poderá determinar regressão do regime,
baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio,
sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

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