Questão pública
Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Manhã - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 195502
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Execução das Penas em Espécie
CEBRASPE
Ministério Público de Santa Catarina Promotor de Justiça Substituto - Manhã 2021
Texto associado
Texto-base
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários.
No curso da execução da pena de reclusão, sobreveio a incapacidade mental do apenado, o que resultou na conversão da pena em medida de segurança e na internação do preso em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nessa situação hipotética, sendo improvável a recuperação do interno, a medida de segurança, em regra, não poderá perdurar por mais tempo do que o correspondente à pena substituída.
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