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Questão pública

Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

CESPE CEBRASPE - TJ SC - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200274 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Incidentes de Execução CEBRASPE TJ SC Juiz Substituto 2019
De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a
exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites
fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente
A
de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo
Ministério Público.
B
administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos
órgãos que atuam na execução penal.
C
de indulto individual, que poderá ser provocado pela
autoridade administrativa.
D
de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo
sentenciado.
E
de chamamento da execução à ordem, que poderá ser
provocado pelo Ministério Público.
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