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Questões de Direito Processual Tributário da CEBRASPE

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ID 21155 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Infração Tributária, Denúncia Espontânea, Parcelamento, Certidões, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
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Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Em relação às notícias de infração tributária, ao parcelamento, à denúncia espontânea, ao depósito em garantia e às certidões segundo o regime estabelecido no Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

A Uma vez que o sujeito passivo interponha recurso administrativo contra o julgamento de AI, não caberá mais a concessão de parcelamento a ele.
B Os cidadãos em geral não estão, em regra, obrigados a comunicar à administração tributária fatos que saibam ser lesivos à fazenda pública por infração tributária de terceiros, embora possam fazê-lo, com preservação do sigilo de sua identidade durante as investigações do objeto da denúncia.
C A denúncia espontânea da infração tributária pelo sujeito passivo exclui sua responsabilidade pela respectiva penalidade e pela mora no cumprimento das obrigações aplicáveis.
D Após a lavratura do AI, o sujeito passivo não mais pode efetuar depósito em garantia com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
E Certidões concernentes à situação de sujeito passivo perante a administração tributária estadual apenas produzem efeito próprio de certidão negativa se ele não tiver registro de possível responsabilidade tributária ou se houver efetuado o pagamento integral do crédito tributário.
ID 21154 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (PAT, Consulta, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
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Assinale a opção correta a respeito do PAT, consoante as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A Após o preparo do processo, o PAT não pode prosseguir sem o pronunciamento do autor da exigência tributária.
B A formulação de consulta acerca da matéria objeto da exigência tributária não interfere no prazo de impugnação do sujeito passivo, após iniciado o PAT.
C Iniciado o PAT com o AI, não mais cabe realizar diligências.
D Os atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte.
E Apenas o AI pode funcionar como peça inicial do PAT.
ID 21153 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Atos Processuais, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
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Assinale a opção correta acerca do processo administrativo tributário conforme o Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e à segurança processual.
B A conduta de grafar expressões ou referências ofensivas em processo administrativo tributário não enseja sanção penal, cabendo apenas a determinação de supressão das expressões, a ser imposta pelo chefe da repartição em que o processo tramitar.
C Na produção de elementos para julgamento do processo administrativo tributário, a autoridade administrativa deve restringir-se aos fatos alegados pelas partes ou pelos interessados.
D No litígio administrativo, ocorre desistência apenas mediante manifestação expressa do interessado.
E Não cabe cobrança de custas por atos praticados em processo administrativo tributário.
ID 21152 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Estrutura do PAT, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
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De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreende
I o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.
II a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.
III a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.
IV a edição de decreto regulamentador da legislação tributária.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 21151 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
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A respeito da representação fiscal para fins penais (RFFP), assinale a opção correta de acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A A fim de se preservar a segurança dos agentes públicos relacionados à ação fiscal, seus nomes não podem ser indicados na RFFP.
B Além da descrição dos fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, a RFFP deve esclarecer o modo de proceder das autoridades administrativas e os efeitos pretendidos ou alcançados.
C Para evitar procedimentos burocráticos desnecessários, os documentos de interesse interno, como termos lavrados durante a ação fiscal, não precisam integrar a RFFP.
D Diante da constatação de possível cometimento de crime contra a ordem tributária, o auditor fiscal deve formular RFFP e dirigi-la ao Ministério Público assim que concluída a lavratura do AI.
E A formalização da RFFP sempre deve ser simultânea à exigência do crédito tributário, sob pena de prevaricação.
ID 21150 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Crédito Tributário, Alteração, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
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Assinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A Se, no julgamento de AI, o fisco constatar matéria tributária com exigência não formalizada, esta não poderá gerar novo auto, em virtude do princípio da segurança jurídica.
B Suponha que seja necessária uma correção de erro identificado na formalização do crédito tributário na lavratura do AI e que isso venha a onerar o contribuinte. Nesse caso, não há necessidade de nova comunicação ao contribuinte, desde que ele tenha sido devidamente cientificado a época da lavratura do termo.
C Em regra, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não é passível de alteração, mas isso pode ocorrer por iniciativa própria da autoridade julgadora.
D Uma vez inscrito o crédito tributário na dívida ativa, ele não mais pode ser alterado.
E Após o parcelamento correspondente a crédito tributário, não se permite a inscrição deste em dívida ativa.
ID 21149 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Organização, Domicílio Tributário, Impedimentos, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
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À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.

A O auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias.
B A fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal.
C Requerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa.
D A mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária.
E O domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.
ID 21148 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Perícia, Crédito Tributário, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
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De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

A O pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia.
B Por força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia sempre deve ser custeada pelo fisco.
C Concluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo deve ser remetido à procuradoria da dívida ativa, para arquivamento definitivo.
D Na determinação do crédito tributário, não cabe aos auditores fiscais reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior.
E Caso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do AI durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deverá ser encaminhada imediatamente a ele.
ID 21147 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Auto de Infração, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
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Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 referentes ao auto de infração (AI).

A O auditor fiscal não poderá concluir a lavratura do AI sem a assinatura do autuado ou de seu representante legal, em face de recusa.
B O AI é considerado nulo por incorreções e omissões.
C Na constituição do crédito tributário, o AI será regido pelas normas vigentes no momento da conclusão do processo administrativo tributário.
D Se o auditor fiscal constatar a ocorrência de infração tributária em determinado município, lá deverá ser lavrado o AI, ainda que o autuado tenha sede ou domicílio em outro município.
E Para cada infração tributária do mesmo sujeito passivo, deve lavrar-se um AI específico.
ID 21146 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Princípios do PAT) CEBRASPE 2025
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Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.

A O princípio da fundamentação necessária das decisões aplica-se, essencialmente, apenas à decisão final do PAT.
B O princípio da inquisitoriedade, no PAT, diz respeito ao largo espaço de discricionariedade de que a autoridade administrativa tributária é dotada.
C Em virtude do princípio da verdade real, caso a administração tributária não consiga apurar de forma precisa a realidade dos fatos, ela deve abster-se de autuar o sujeito passivo.
D O princípio da oficialidade implica que a administração tributária deve agir e impulsionar o PAT por iniciativa própria, independentemente de provocação das partes interessadas.
E Princípios aplicáveis ao processo tributário na via judicial não são apropriados ao PAT.