Questão pública
Questão de Direito Processual Tributário
PROVA OBJETIVA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS • CEBRASPE • 2025
ID 21152
Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Estrutura do PAT, Decreto Estadual RN)
CEBRASPE
SEAD / SEFAZ/RN AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS 2025
Texto associado
Instruções Gerais da Prova
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.
De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreende
I o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.
II a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.
III a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.
IV a edição de decreto regulamentador da legislação tributária.
Estão certos apenas os itens
I o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.
II a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.
III a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.
IV a edição de decreto regulamentador da legislação tributária.
Estão certos apenas os itens
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