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Questões de Direitos Humanos da CEBRASPE

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ID 206438 Direitos Humanos Tratados Internacionais Cebraspe 2026

A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira, assinale a opção correta.

A É competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B A cláusula de abertura constitucional torna excludentes os direitos constitucionais e os direitos previstos em tratados internacionais.

C As normas definidoras de direitos humanos previstas em convenções internacionais têm aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.

D Os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, a partir de 2004, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status hierárquico de emendas constitucionais.

E Segundo o STF, todos os tratados internacionais têm status jurídico supralegal, podendo paralisar a eficácia jurídica de qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante.

ID 187351 Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

A A existência dos direitos humanos é resultado da atuação autônoma dos Estados, sem relação direta com revoluções ou reivindicações populares.

B O reconhecimento dos direitos humanos ocorreu de maneira simultânea e positivada em todos os países europeus a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

C A existência de direitos humanos somente pôde ser reconhecida após sua positivação em tratados internacionais, inexistindo proteção à dignidade humana antes do século XX.

D A afirmação histórica dos direitos humanos decorre de um processo contínuo e cumulativo, no qual esses direitos foram sendo reconhecidos gradativamente, em resposta às lutas sociais e transformações políticas ao longo do tempo.

ID 187036 Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Segundo o disposto na DUDH, nenhuma pessoa será submetida a tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

C Certo

E Errado

ID 186827 Direitos Humanos Responsabilidade do Estado CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta a respeito dos direitos humanos e da responsabilidade do Estado.

A O Estado pode ser responsabilizado por omissões decorrentes de violações de direitos humanos, inclusive quando praticadas por particulares.

B A responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos exige, necessariamente, a comprovação de dolo ou culpa grave de seus agentes públicos.

C A responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos restringe-se aos direitos civis e políticos, não alcançando direitos econômicos, sociais e culturais.

D O Estado somente pode ser responsabilizado por violações de direitos humanos quando houver ação direta de seus agentes, sendo inaplicável a responsabilização em casos de omissão estatal.

ID 186500 Direitos Humanos Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados CEBRASPE 2026

Assinale a opção em que são corretamente citados os eixos da proteção internacional dos direitos humanos relacionados, respectivamente, aos conflitos armados e ao acolhimento de indivíduos vítimas de perseguição odiosa.

A direito internacional penal e direito internacional dos refugiados

B direito internacional humanitário e direito estatal

C direito internacional humanitário e direito internacional dos refugiados

D direito estatal e direito internacional dos migrantes

E direito da insurgência e direito internacional migratório

ID 7365 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

A DUDH tem cunho de hard law , de modo que a sua observância pelos países signatários é obrigatória, consoante os preceitos do direito internacional.

A Certo

B Errado

ID 7364 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

A DUDH assegura a todo indivíduo o direito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à busca de asilo em outros países, independentemente da prática de crimes comuns.

A Certo

B Errado

ID 7363 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Segundo o disposto na DUDH, nenhuma pessoa será submetida a tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

A Certo

B Errado

ID 7362 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Durante a Segunda Guerra Mundial, percebeu-se que a proclamação da DUDH não fora suficiente para impedir o advento daquele conflito, tendo sido, então, criados os sistemas internacionais regionais de proteção dos direitos humanos, no intuito de impedir novos conflitos globais e regionais.

A Certo

B Errado

ID 7292 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos CEBRASPE 2026

Texto associado

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da referida convenção.

A Certo

B Errado