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Questões de Direito da Criança e do Adolescente ECA da CEBRASPE

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ID 124036 Direito da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990, o adolescente é a pessoa que tem entre

A 10 anos completos e 14 anos incompletos.
B 12 anos completos e 18 anos incompletos.
C 15 anos completos e 24 anos incompletos.
D 10 anos completos e 19 anos incompletos.
E 15 anos completos e 18 anos incompletos.
ID 124035 Direito da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2025

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção correta.

I Como medida socioeducativa em caso de ato infracional, o adolescente pode prestar serviços comunitários não remunerados, atribuídos conforme as aptidões do indivíduo.

II Mesmo em hipótese de maus-tratos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária não poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum, apenas o afastamento da criança ou do adolescente.

III É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, ainda que na condição de aprendiz. Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item I está certo.
C Apenas o item II está certo.
D Apenas o item III está certo.
E Todos os itens estão certos.
ID 124019 Direito da Criança e do Adolescente ECA Poder Familiar e Direito à Convivência CEBRASPE 2025

Acerca das políticas sociais, julgue o item subsequente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, independentemente da natureza do delito.

A Certo
B Errado
ID 14310 Direito da Criança e do Adolescente ECA Direito à Educação CEBRASPE 2023

Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não recebe pensão alimentícia nem apoio do pai biológico das crianças ou de quaisquer outras pessoas. Ela e as crianças moram em uma região administrativa do Distrito Federal. Visando ter tempo para trabalhar, ela tem buscado vagas em creches e pré-escolas públicas para as filhas menores, porém, sem sucesso, pois a única resposta que vem recebendo é a de que não é possível o atendimento às crianças. O filho mais velho de Ana informou à mãe que pretende ajudar financeiramente a família. Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana, o Estado tem o dever constitucional de assegurar

A o atendimento às duas meninas em creche ou pré-escola, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.
B o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele direitos trabalhistas e previdenciários.
C o atendimento à filha maior de Ana em pré-escola, mas não o atendimento à filha menor em uma creche, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.
D o atendimento às duas meninas em pré-escola, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos previdenciários.
E o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos trabalhistas.
ID 14309 Direito da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2023

Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda. Nessa situação hipotética, o Ministério Público

A tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, independentemente de quaisquer um dos elementos apresentados na situação em apreço.
B não tem legitimidade ativa para ajuizar a referida ação de alimentos, em razão do exercício regular do poder familiar pela mãe.
C não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, em razão de Tiago não estar vivendo nenhuma situação de risco.
D não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, já que existe órgão da Defensoria Pública eficiente no local onde a família reside, para atuar na demanda em questão.
E somente terá legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos se a mãe de Tiago procurar a Defensoria Pública local, mas esta for ineficiente.
ID 14308 Direito da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2023

De acordo com a Lei n.º 13.431/2017, assinale a opção correta acerca do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A Em caso de quaisquer tipos de violência contra crianças e adolescentes, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
B O depoimento especial deverá ser tomado uma única vez, independentemente da necessidade, para evitar a potencialização de efeitos negativos na vítima.
C O depoimento especial deverá ocorrer diante da autoridade judiciária, uma vez que as vítimas são menores de idade, sendo vedada a sua tomada por autoridade policial.
D No curso do processo judicial, é vedada a transmissão do depoimento especial para a sala de audiência, em tempo real, em razão do sigilo.
E O depoimento especial deverá ser gravado em áudio e vídeo, podendo as perguntas ser adaptadas por profissional especializado, a fim de viabilizar a compreensão da criança ou do adolescente.
ID 14306 Direito da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2023

No dia 10/8/2022, um adolescente de 16 anos de idade foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas na rodoviária interestadual do Distrito Federal (DF), localizada em Brasília. Conforme apurado pela autoridade policial, o adolescente, residente no DF, havia acabado de embarcar em um ônibus com destino à cidade de Fortaleza – CE e transportava consigo, escondidos em sua bagagem, 30 kg de substância entorpecente popularmente conhecida como maconha. A busca pessoal ocorreu de forma legal, e o jovem, cientificado do direito ao silêncio, confessou na esfera policial ter sido contratado por um terceiro para o transporte da droga. Formalizado o flagrante pela delegacia da criança e do adolescente, os autos foram encaminhados ao Poder Judiciário do DF. A folha de passagem do jovem continha apenas um registro anterior de ato infracional análogo a furto simples, ocasião em que fora concedida remissão pré-processual, sem cumulação com medida socioeducativa. Após oitiva informal, o membro do MP ofereceu representação contra o adolescente e justificou não ser possível a concessão de remissão pré-processual em casos de tráfico de drogas, por expressa vedação legal. Requereu, ainda, a decretação da internação provisória para a garantia da ordem pública. Os autos foram conclusos para a apreciação do juízo competente, que decidiu receber a representação e liberar o adolescente, sob o fundamento de que a decretação da internação provisória no caso em análise infringiria o princípio da homogeneidade, porquanto ausentes as hipóteses de internação estrita previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando a situação hipotética apresentada, as normas do ECA, a jurisprudência do STJ e as normas previstas no Regimento Interno do TJDFT, assinale a opção correta.

A Julgada procedente a representação oferecida em desfavor do adolescente, a aplicação de medida socioeducativa de internação estrita se impõe, visto que, conforme entendimento sumulado do STJ, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à aplicação da referida medida.
B A anotação relativa à remissão anteriormente concedida, constante na folha de passagens do adolescente, não pode ser considerada para fins de caracterização de reiteração de atos infracionais, de acordo com a jurisprudência do STJ.
C A justificativa do MP para não conceder remissão quanto ao tráfico de drogas está correta, pois o ECA veda expressamente tal medida para atos infracionais análogos a crimes hediondos ou equiparados.
D A decisão judicial que rejeitou o pedido de internação provisória do adolescente com base no princípio da homogeneidade contraria a jurisprudência do STJ, cujo entendimento prevalecente é o de ser possível a internação provisória, mesmo nas situações em que não estiverem presentes as hipóteses legais de internação estrita previstas no ECA.
E Segundo o Regimento Interno do TJDFT, o julgamento de eventual recurso interposto pelo MP contra a decisão do juízo da infância e juventude que liberou o adolescente é competência das turmas cíveis do tribunal, mesmo em se tratando de apuração de ato infracional.
ID 133382 Direito da Criança e do Adolescente ECA Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente CEBRASPE 2019

Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos
na legislação pertinente, julgue os próximos itens.

I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito
material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária
a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido.

II O processamento e julgamento do crime de publicação
de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet
será da competência da justiça federal, quando for possível
a identificação do atributo da internacionalidade do resultado
obtido ou que se pretendia obter.

III A mera simulação da participação de criança ou adolescente
em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia
é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto
ao bem jurídico que poderia ser tutelado.

IV O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham
cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente
configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver
recebido de forma involuntária.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens II e IV estão certos.
E Apenas os itens I, III e IV estão certos.
ID 133381 Direito da Criança e do Adolescente ECA Perda e Suspensão do Poder Familiar CEBRASPE 2019

A respeito da colocação de criança ou adolescente em família
substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.

A Para decidir sobre a concessão de guarda provisória ou sobre
o estágio de convivência, a autoridade judiciária deverá
determinar a realização de estudo social ou, se possível,
de perícia por equipe interprofissional.
B Nas hipóteses em que a perda ou a suspensão do poder familiar
constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação
em família substituta, o interessado será cientificado do
processo, porém não poderá apresentar defesa, devendo ajuizar
demanda específica e adequada para buscar a sua pretensão.
C Na hipótese de os pais concordarem com o pedido de
colocação da criança em família substituta, será dispensada
a assistência por advogado ou defensor público nos
procedimentos judiciais, desde que o aceite seja registrado
em cartório.
D O consentimento dos titulares do poder familiar para
a colocação da criança em família substituta é retratável
até a data de publicação da sentença constitutiva da adoção.
E Em situações excepcionais nas quais se verifiquem reais
benefícios à criança, é possível que o consentimento dos pais
biológicos quanto à colocação da criança em família substituta
seja dado antes do nascimento do infante.
ID 133380 Direito da Criança e do Adolescente ECA Ministério Público no ECA CEBRASPE 2019

À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta,
quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos,
às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias
e aspectos processuais.

A Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes
a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão
poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será
responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável
a individualização das vítimas da conduta.
B A legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos
em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou
seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local.
C A competência para processar e julgar ação civil pública
ajuizada contra um estado federado na busca da defesa
de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas
da fazenda pública, por previsão constitucional.
D Na oitiva de apresentação, o representante do MP pode
conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao ato
infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento
de homologação por sentença da remissão, para evitar
nulidade absoluta, é obrigatória a presença de defensor.
E Antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional,
o MP poderá conceder a remissão como forma de exclusão do
processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa,
sendo a única exceção a internação.