Questão de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa

O ECA, que adota a doutrina da proteção integral, considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos, admitida a aplicação excepcional do estatuto às pessoas com idade entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei.

A permanência de criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional pode ocorrer por prazo indeterminado, desde que haja vaga disponível e acompanhamento técnico.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente penalidades como advertência, obrigação de reparar o dano, internação em estabelecimento prisional e liberdade assistida.

O ECA assegura o direito à escola pública gratuita apenas no ensino fundamental, sem previsão de atendimento em creche e pré-escola.