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Questões de Administração Pública da CEBRASPE

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ID 187378 Administração Pública Controle de Legalidade CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.

O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.

C Certo

E Errado

ID 187313 Administração Pública Avaliação de Desempenho CEBRASPE 2026

Quando se fala em indicadores como medidas de uma realidade, pode-se pensar que existem duas formas de medir. A primeira delas, chamada indicador de desempenho, reflete um resultado do esforço que se faz e onde se pretende atingir um patamar esperado, uma meta.

Internet: .

Na avaliação de programas governamentais, os indicadores de desempenho relacionados à capacidade do programa de cumprir os objetivos planejados, de modo que os produtos sejam entregues mediante os meios disponibilizados e com o dispêndio mínimo de recursos e esforços, são indicadores de desempenho do tipo

A esforço.

B produto.

C insumo.

D processo.

E impacto.

ID 187213 Administração Pública Pluralismo CEBRASPE 2026

No que se refere à participação dos atores sociais nas políticas públicas brasileiras contemporâneas, assinale a opção correta.

A As comunidades epistêmicas são grupos formados por financiadores de campanha e lobistas econômicos que utilizam seu poder financeiro para pressionar o governo na definição da agenda regulatória.

B A atuação dos burocratas de carreira restringe-se à fase de implementação das políticas públicas, sendo-lhes vedada qualquer influência na formulação de alternativas ou na definição da agenda, em respeito à dicotomia entre política e administração.

C As organizações da sociedade civil podem assumir a execução de serviços públicos não exclusivos de Estado, operando em regime de parceria e autonomia administrativa, mantida a titularidade pública do serviço.

D A atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público nas políticas públicas limita-se ao controle de legalidade a posteriori (fase de avaliação).

E Os partidos políticos e os grupos de interesse possuem objetivos idênticos no ciclo de políticas públicas, pois ambos buscam primordialmente a conquista de cargos eletivos para o controle direto da máquina estatal.

ID 187125 Administração Pública Referencial Básico de Governança do TCU CEBRASPE 2026

Em determinado banco de médio porte, a governança de gestão de riscos está estruturada de modo que a área de gerenciamento de riscos está subordinada ao diretor comercial, que também responde pelas principais carteiras de crédito, concentrando decisões de negócios e de risco. Além disso, a área de riscos não possui acesso direto ao comitê de auditoria ou ao conselho de administração, encaminhando seus relatórios exclusivamente por meio da diretoria comercial. Nesse banco, um evento de risco operacional resultou em perda financeira relevante, acima do limite definido na política interna como “significativo”, mas a diretoria decidiu não reportar formalmente o evento ao Banco Central, por entender que o problema havia sido “pontual e já resolvido”. A auditoria interna, ao revisar o caso, identificou fragilidades na segregação de funções, bem como ausência de documentação sobre o processo decisório que levou à não comunicação do evento ao regulador.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base nas boas práticas de governança e no modelo das três linhas.

A A única falha está na ausência de documentação sobre o processo decisório; nem a independência da área de riscos nem o reporte de eventos significativos são exigências explícitas nas normas prudenciais, sendo apenas recomendações de mercado.

B Apenas a falta de reporte ao Banco Central configura problema; a subordinação da área de riscos ao diretor comercial é compatível com o modelo das três linhas, desde que haja diretrizes do conselho de administração aprovando tal estrutura.

C Não há falhas relevantes de governança, pois a existência de políticas internas e a atuação da auditoria interna como terceira linha são suficientes para demonstrar conformidade regulatória, independentemente da forma de reporte.

D A estrutura da governança de riscos do banco em apreço está alinhada às boas práticas, pois a proximidade entre risco e negócios aumenta a agilidade; além disso, o reporte ao Banco Central é discricionário, e a auditoria interna não deve questionar decisões da diretoria.

E Há quebra do modelo das três linhas, pois a função de risco, ao se subordinar ao diretor comercial, perde independência; além disso, a decisão de não reportar evento significativo de risco operacional ao regulador contraria as normas de supervisão prudencial, cabendo à auditoria interna registrar a ocorrência como falha grave de governança.

ID 187050 Administração Pública Parceria para Governo Aberto - Open Government Partnership CEBRASPE 2026

O modelo de governança em rede representa uma resposta à complexidade dos problemas públicos contemporâneos, sendo impulsionado por fatores como a revolução digital e a mudança no perfil da demanda dos cidadãos. Considerando a relação entre essas influências e os conceitos de governo eletrônico (e-Gov), accountability e controle social, assinale a opção correta.

A O modelo de governança em rede substitui o conceito de cidadania pelo de consumidor de serviços, o que torna a transparência da administração pública um elemento secundário frente à agilidade da prestação de serviços por terceiros.

B A Revolução Digital atua como um facilitador do governo eletrônico, tendo função limitada à redução de custos operacionais internos, sem relação direta com o fortalecimento do controle social ou da transparência.

C O governo coordenado foca na integração de múltiplas agências para serviços unificados, o que, embora aumente a eficiência, tende a prejudicar a accountability vertical, uma vez que a responsabilidade sobre o serviço prestado se torna difusa entre os entes envolvidos.

D A influência da demanda do consumidor reflete-se em um cidadão mais ativo, que exige maior controle sobre suas escolhas e múltiplas formas de acesso à informação.

E O governo, ao delegar a prestação de serviços a organizações não governamentais (ONGs) e empresas privadas, desobriga o Estado de manter mecanismos de accountability , visto que, nesse caso, a responsabilidade pelo cumprimento de metas políticas passa a ser exclusivamente do parceiro privado.

ID 187017 Administração Pública Formação da agenda CEBRASPE 2026

Texto associado

Um governo estadual brasileiro instituiu determinado programa voltado à redução das desigualdades socioeconômicas em municípios com baixo índice de desenvolvimento humano municipal (IDHM).
A iniciativa surgiu após mobilização de organizações da sociedade civil e de conselhos municipais de assistência social, que pressionaram o governo a incluir o tema da desigualdade territorial na agenda pública.
O programa foi estruturado em parceria com prefeituras e organizações da sociedade civil, envolvendo transferências intergovernamentais, capacitação de gestores municipais e implementação de projetos locais voltados à geração de renda, ao acesso a serviços públicos e ao fortalecimento da participação comunitária.
Para acompanhar os resultados do programa, o governo estadual instituiu um sistema de monitoramento baseado em indicadores sociais e econômicos, bem como avaliações periódicas conduzidas por universidades públicas.
Além do sistema de indicadores sociais e das avaliações conduzidas por universidades públicas, o governo estadual determinou que a expansão do programa fosse precedida por estudos econômicos que comparassem diferentes estratégias de intervenção pública. Entre as metodologias adotadas, estavam a análise custo-benefício e a análise custo-efetividade, utilizadas em conjunto para orientar decisões sobre a ampliação do programa para novos municípios.

A partir desse caso hipotético, julgue os próximos itens, relativos ao ciclo de políticas públicas, ao planejamento governamental e à avaliação de políticas públicas.

A inclusão da desigualdade territorial na agenda governamental, motivada pela mobilização de organizações da sociedade civil e de conselhos municipais de assistência social, corresponde à etapa de construção da agenda no ciclo da referida política pública.

C Certo

E Errado

ID 186934 Administração Pública Tecnologia da Informação e Automação CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca das tendências de modernização e informatização da gestão de pessoas nas organizações públicas.

A modernização da gestão pública inclui a implementação de sistemas digitais integrados para monitoramento de desempenho em tempo real, em substituição a métodos de controle manuais e presenciais.

C Certo

E Errado

ID 186917 Administração Pública Governo Bolsonaro - nova reforma administrativa CEBRASPE 2026

Texto associado

Na busca pela construção de um Estado brasileiro forte, a partir da década de 30 do século passado, o desenvolvimento da administração pública no país tem sido pautado por experimentos de complexas reestruturações em seu aparato administrativo. Considerando a evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens seguintes.

Entre outras modificações internas do aparato estatal, na primeira reforma administrativa buscou-se racionalizar o quadro de pessoal, tendo sido iniciada uma política de redução da quantidade excessiva de servidores públicos.

C Certo

E Errado

ID 186916 Administração Pública Corporativismo CEBRASPE 2026

A forma de intermediação de interesses caracterizada pela representação institucionalizada de grupos organizados junto ao Estado, com reconhecimento mútuo, regras estáveis e participação na formulação de políticas públicas, é denominada

A patronagem.

B corporativismo.

C neocorporativismo.

D clientelismo.

E pluralismo.

ID 186891 Administração Pública Governo de Resultados CEBRASPE 2026

Texto associado

Considerando os princípios contemporâneos de gestão pública, os mecanismos de governança e governabilidade e os instrumentos de excelência na prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

A gestão por resultados na administração pública caracteriza-se pela definição prévia de objetivos e indicadores de desempenho vinculados às políticas públicas, sendo acompanhada por mecanismos de monitoramento e avaliação que buscam aferir a efetividade das ações governamentais.

C Certo

E Errado