Questão de Direitos Humanos

O Estado pode ser responsabilizado por omissões decorrentes de violações de direitos humanos, inclusive quando praticadas por particulares.

A responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos exige, necessariamente, a comprovação de dolo ou culpa grave de seus agentes públicos.

A responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos restringe-se aos direitos civis e políticos, não alcançando direitos econômicos, sociais e culturais.

O Estado somente pode ser responsabilizado por violações de direitos humanos quando houver ação direta de seus agentes, sendo inaplicável a responsabilização em casos de omissão estatal.