Questão pública
Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 192292
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
CEBRASPE
Tribunal de Justiça do Espírito Santo Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador 2023
Texto associado
Texto-base
Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como cautelar.
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