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Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 193479 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE Telecomunicações Brasileiras S.A. Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado 2022
Texto associado

Texto-base

Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue os itens seguintes.
Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do consumidor, basta que tenha sido constituída há pelo menos um ano e que a defesa do consumidor esteja entre seus fins institucionais, dispensada a autorização da assembleia.
C
Certo
E
Errado
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