QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

FCC - DPE MT - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 180945 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso Defensor Público 2026
Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, a Defensoria Pública firmou com a empresa responsável um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de âmbito nacional. Uma das cláusulas do TAC previa o pagamento de uma indenização liquida e certa de R$ 50.000,00 a titulo de dano moral individual para cada morador que comprovasse residir na área diretamente atingida pela lama. Maria, uma das moradoras, tentou receber o valor administrativamente, mas a empresa negou o pagamento sob pretextos meramente protelatórios. Diante dessa situação e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida judicial mais adequada e direta que a Defensoria Pública pode tomar em favor de Maria é
A
notificar a empresa para que cumpra o TAC, sob pena de representação ao Ministério Público por crime de desobediência, sendo esta a única medida cabível antes da via judicial.
B
ajuizar uma Ação Civil Pública em nome de todos os moradores que tiveram o pagamento negado, pois o TAC só pode ser executado coletivamente pelo legitimado que o firmou.
C
ingressar com uma Ação Monitória, instruída com o TAC, para obter um mandado de pagamento, convertendo-o em titulo executivo judicial caso a empresa não pague ou não oponha embargos.
D
propor uma Ação de Execução de Titulo Extrajudicial em nome de Maria, utilizando o TAC como titulo executivo, para cobrar o valor líquido de R$ 50.000,00.
E
ajuizar uma nova Ação de Conhecimento em nome de Maria, pleiteando a condenação da empresa ao pagamento dos R$ 50.000,00, pois o TAC é apenas uma promessa de fato, que necessita de uma sentença para se tomar exigivel.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2026
Uma concessionária de telefonia móvel foi condenada em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público, ao pa…FCC • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos • Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
2026
À luz do regime da coisa julgada coletiva e da prevenção de decisões conflitantes,FCC • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos • Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
2026
Uma associação de bairro ajuizou Ação Civil Pública contra uma construtora, alegando que a poluição sonora de uma…FCC • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos • Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
2021
Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5 o…FCC • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos • Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
2019
A Administração Pública, responsável pela coleta de lixo em um município, vem depositando o lixo coletado em terre…FCC • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos • Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
2019
O acesso à justiça e às formas de tutela coletiva desses direitos assume funções essenciais e irrenunciáveis. Sobr…FCC • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos • Ação Civil Pública - Lei 7.347/85