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Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

FCC - DPE SC - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 175772 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Defensor Público 2021
Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5 o , II, da Lei n o 7.347/1985, alterado pelo art. 2 o da Lei n o 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública
A
está condicionada à ausência de interesse do Ministério Público.
B
está condicionada à possibilidade de identificação de que todos os beneficiários da tutela pretendida são pessoas necessitadas.
C
exclui a tutela de interesses difusos.
D
não está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional.
E
abrange apenas os interesses difusos e coletivos, excluindo os individuais homogêneos.
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