Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

FCC - SANASA - Analista Administrativo - Área: Serviços Jurídicos - 2019 • FCC • 2019

ID 172990 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - Campinas Analista Administrativo- Área: Serviços Jurídicos 2019

A Administração Pública, responsável pela coleta de lixo em um município, vem depositando o lixo coletado em terrenos
espalhados pelo município, deixando o material a céu aberto, causando a contaminação de riachos e do solo, além de danos à
saúde da população. A Associação Amigos do Bairro Andorinhas, associação civil de direito privado e interesse público, cujo
estatuto prevê como finalidade a defesa de bens ambientais e proteção ao patrimônio público e social, fundada há seis meses e
com sede no Município pretende adotar as medidas cabíveis em face dos danos ambientais causados pela municipalidade.
Acerca da situação hipotética descrita e em relação à propositura de Ação Civil Pública (ACP):

A Associação Amigos do Bairro Andorinhas possui legitimidade para ajuizar ACP, assim como o Ministério Público,
Defensoria Pública, Partidos Políticos e as Mesas Diretoras das Casas Legislativas.

A decisão proferida em sede de ACP poderá determinar à municipalidade que se abstenha de depositar o lixo
irregularmente, que realize a limpeza completa dos locais já poluídos, bem como estipular uma condenação em dinheiro,
cujo valor deverá reverter a um fundo instituído pelo Poder Público.

Poderá ser intentada ACP contra a municipalidade, vedada a utilização de medidas de urgência, tendo em vista o risco de
irreversibilidade da pretensão concedida pela via provisória.

A sentença proferida em sede de ACP fará coisa julgada intra parts, exceto se o pedido for julgado improcedente por
insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de
nova prova.

ACP que venha a ser ajuizada pela Associação legitimada poderá contar com litisconsórcio ativo do Ministério Público e de
outras associações legitimadas.

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