Questões por banca

Questões de Direito Constitucional da CESGRANRIO

Pratique questões de Direito Constitucional da CESGRANRIO e filtre por assunto, tópico, órgão, cargo e ano.

Estude com questões da CESGRANRIO

Consulte o banco público da QuestLab com questões da CESGRANRIO. Use os filtros abaixo para localizar questões por disciplina, assunto, órgão, cargo, ano e modalidade.

Ver DNA da CESGRANRIO

Questões da CESGRANRIO por disciplina

152 disciplinas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as disciplinas disponíveis nesta banca. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco QuestLab.

Ver todas da CESGRANRIO

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

57 questões encontradas

ID 5922 Direito Constitucional CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A É assegurada a participação nos lucros, ou resultados, vinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B O repouso semanal remunerado deve ocorrer necessariamente aos domingos.

C Assegura-se o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.

D É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, exceto nos casos previstos em lei.

E Existe previsão quanto à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

ID 5921 Direito Constitucional Servidores Públicos CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

A A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B A de três cargos de professor.

C A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.

D A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

E A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, salvo suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

ID 5920 Direito Constitucional Direitos Individuais CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] No que tange às disposições constitucionais sobre gratuidade, é incorreto afirmar que:

A Os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos na forma da lei.

B A ação de habeas corpus é gratuita.

C A ação de mandado de segurança é gratuita.

D A certidão de óbito é gratuita para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

E O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

ID 5918 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Esmeralda foi vítima de racismo durante uma manifestação em favor da liberdade de expressão. Ao procurar um advogado para ampará-la, foi informada corretamente que:

A O crime de racismo é imprescritível, mas sujeito à fiança.

B A Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, admitindo em casos excepcionais o anonimato quando este for essencial para a segurança do indivíduo.

C O crime de racismo poderá ser punido com a pena de banimento quando for praticado de forma qualificada.

D A liberdade de manifestação do pensamento tem caráter absoluto, excluindo a ilicitude de eventual crime praticado, incluindo o racismo.

E A Carta Magna assegura o direito de resposta, devendo ser este proporcional ao agravo, sem prejuízo de eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.

ID 5917 Direito Constitucional Servidores Públicos CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] A Constituição Federal de 1988 destinou os artigos 37 e 38 para trazer as disposições gerais da Administração Pública. Com base nesse regramento, é correto afirmar que:

A Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo,

C A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias dessas entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

E As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, mas não poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.

ID 5916 Direito Constitucional CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e nas previsões constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

B Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

E Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

ID 5915 Direito Constitucional Servidores Públicos CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

ID 5882 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública CESGRANRIO 2024

Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau. À luz da Constituição Federal, a lei em questão é

A válida, conforme arquétipo constitucional, que concede tal vantagem ao Presidente da República.

B válida, caso presentes os mesmos parâmetros utilizados para a concessão da mesma pensão no modelo da Constituição Federal.

C válida, desde que haja previsão do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

D inválida, por criar despesa sem apontar a respectiva fonte de custeio ou as medidas de compensação orçamentária.

E inconstitucional, por ofender os princípios da Administração Pública, em especial o da igualdade, desvelando tratamento privilegiado.

ID 4953 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CESGRANRIO 2024

Uma instituição financeira formalizou diversos contratos de terceirização, visando dinamizar suas atividades, para conferir maior eficiência, aplicando as normas da Lei n o 13.429/2017. De acordo com a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da

A dignidade e da soberania

B organização e da especialidade

C unidade e da livre empregabilidade

D livre iniciativa e da livre concorrência

E autonomia contratual e da indisponibilidade

ID 4951 Direito Constitucional Poder Legislativo CESGRANRIO 2024

A União Federal, com o intuito de prover recursos para projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete privativamente ao

A Senado Federal

B Congresso Nacional

C Banco Central do Brasil

D Conselho Monetário Nacional

E Presidente da Câmara dos Deputados