Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESGRANRIO - IPEA - Conhecimentos Básicos - 2024 • CESGRANRIO • 2024

ID 5882 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública CESGRANRIO IPEA Conhecimentos Básicos 2024

Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau. À luz da Constituição Federal, a lei em questão é

válida, conforme arquétipo constitucional, que concede tal vantagem ao Presidente da República.

válida, caso presentes os mesmos parâmetros utilizados para a concessão da mesma pensão no modelo da Constituição Federal.

válida, desde que haja previsão do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

inválida, por criar despesa sem apontar a respectiva fonte de custeio ou as medidas de compensação orçamentária.

inconstitucional, por ofender os princípios da Administração Pública, em especial o da igualdade, desvelando tratamento privilegiado.

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