Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESGRANRIO - BNDES - Direito Manhã - 2024 • CESGRANRIO • 2024
A União Federal, com o intuito de prover recursos para projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete privativamente ao
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