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ID 5885 Administração Pública CESGRANRIO 2024

Considere o texto a seguir sobre a formulação de política pública. No Brasil, o nascedouro de um sistema público de proteção ao emprego que amparasse os desempregados data de 1986, com o seguro-desemprego, sendo, em 1988, incluído na Constituição Federal, definindo fundo específico para ações que envolvem também a intermediação de empregos e a qualificação. Nesse contexto, a elaboração da política de economia solidária no país é uma estratégia de governo para aprimorar os caminhos tomados pelas políticas de emprego e desenvolvimento; trata-se de uma política de atenção aos grupos sociais mais vulneráveis ao desemprego estrutural e ao empobrecimento. Desse modo, a economia solidária se situa entre as novas perspectivas de relações de trabalho agenciadas por políticas públicas, derivando a importância da evidenciação das demandas e/ou problemas intrínsecos a ela. A expressão economia solidária pode servir para designar práticas econômicas populares que estão fora do assalariamento formal — como comércio ambulante, pequenas oficinas, serviços autônomos, artesanato, confecções de costura —, englobando ações que são individualizadas e outras que agrupam pessoas com sentido de coletividade, provocando a solidariedade na produção econômica, propriamente. BARBOSA, R. Economia solidária: estratégias de governo no contexto da desregulamentação social do trabalho. In: SILVA e SILVA, M.; YAZBEK, M. Políticas públicas de trabalho e renda no Brasil contemporâneo. São Paulo: Cortez, 2006. p. 90-101. Adaptado. Na elaboração dessa política pública visando às unidades produtivas, identifica-se o seguinte problema:

A excessiva legislação de regulação do trabalho coletivo ou autogestionário

B preponderância de investimento em pesquisa aplicada em sustentabilidade

C específica comercialização da cadeia produtiva do trabalho autogestionário

D abrangente pulverização de crédito pelas grandes aglomerações financeiras

E elevada capacitação de trabalhadores na especificidade técnica da autogestão

ID 5884 Administração Pública CESGRANRIO 2024

No texto a seguir, reflete-se acerca de processos e atores das políticas públicas. As transformações do Estado impactam diretamente nas transformações das políticas públicas e vice-versa. Estas, derivadas da sociedade civil, especificamente do terceiro setor, são indicadores de ampliação dos espaços historicamente reservados às elites. A reflexão sobre as possíveis articulações entre políticas públicas e desenvolvimento com pretensões sustentáveis, exige um entendimento dos processos políticos e das estruturas de poder que influenciam as decisões e as medidas de governo. A gestão do Estado é um processo intrincado que requisita a negociação de interesses diversos, envolvendo atores sociopolíticos influentes e poderosos, o que é especialmente complexo no Brasil. Apesar das dificuldades políticas e institucionais para influenciar o processo de desenvolvimento, a sociedade civil brasileira encontra formas de aumentar a sua esfera de influência política e direcionar políticas públicas. MENDES, A. et al . Políticas públicas, desenvolvimento e as transformações do Estado brasileiro. In : SILVA, C.; SOUZA-LIMA, J. (org.). Políticas públicas e indicadores para o desenvolvimento sustentável. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 31-32. Adaptado. Com relação aos atores sociais implicados no desenvolvimento nacional, a concepção de políticas públicas eficazes deve ter como objetivo a(o)

A secundarização do terceiro setor, que apresenta baixo grau de empregabilidade e se restringe a campanhas de mobilização.

B relativização do modelo de parcerias público-privadas, que fracassa em sua experiência internacional, como a estadunidense.

C implementação de programas de ajuste estrutural, adequados ao Consenso de Washington, que visa ao protecionismo comercial e financeiro nacional.

D engajamento da sociedade civil na elaboração, na implementação e no monitoramento de projetos de desenvolvimento, que reforçam a democracia.

E estímulo do modelo desenvolvimentista alicerçado no Estado, capital doméstico e internacional, que reforça a nacionalização da economia.

ID 5883 Administração Pública CESGRANRIO 2024

O texto a seguir aborda a política pública de combate à fome no Brasil. As causas da fome são estruturais e continuarão a produzir exclusão social. Portanto, é necessário promover a articulação das políticas estruturais com as políticas específicas de combate à fome. Logo, um programa de combate à fome no Brasil, como o Cartão Alimentação, é justificado pelo seguinte conjunto de razões: possibilita a sua massificação rapidamente sem ser inflacionário, pois impacta a pequena produção familiar agropecuária; é um programa típico keynesiano, tendendo a expandir-se em épocas de recessão e de se contrair nas de crescimento acelerado; é temporário e associado a outros programas, como o bolsa-escola, o seguro desemprego e o bolsa-alimentação; permite a implantação de sistemas de controle, de modo a exigir sempre uma contrapartida em termos de ocupação e emprego dos beneficiários; e combina o caráter emergencial de assistência direta às famílias mais pobres com políticas setoriais de reestruturação econômica, como a reforma agrária, a política agrícola e a geração de mais e melhores empregos. SILVA, G.; BELIK, W. TAKAGI, M. Os desafios de uma política de segurança alimentar no Brasil. In : CIMADAMORE, A.; DEAN, H.; SIQUEIRA, J. (Org.). A pobreza do Estado . Buenos Aires: CLACSO, 2006. p.151-152. Adaptado. O conjunto de razões apresentado justifica especificamente um programa de

A transferência de renda em dinheiro

B fornecimento de alimentos em espécie

C transferência de renda em crédito agrícola

D caridade às famílias mais pobres das cidades

E transferência de renda vinculada à compra de alimentos

ID 5037 Administração Pública Modelos Teóricos de Administração Pública CESGRANRIO 2024

Um profissional acabou de tomar posse em uma autarquia federal e está estranhando determinadas práticas e formas de administração, ao comparar com as experiências que teve em algumas empresas privadas. Ele percebeu que a autarquia ainda mantinha práticas burocráticas distintas da gestão de empresas privadas. É uma característica da gestão pública burocrática:

A ser multifuncional, flexibilizando as relações de trabalho.

B evitar procedimentos rígidos e estimular a cooperação e a competição.

C orientar a gestão para resultados valorizados pelos usuários dos serviços.

D definir cargos de forma rígida e fragmentada, com foco no controle de procedimentos.

E atuar como empreendedor e catalisador de ações, dirigindo esforços de diversos atores.

ID 4747 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas CESGRANRIO 2024

Os indicadores podem ser separados de acordo com a aplicação nas diferentes fases do ciclo de gestão de uma política pública. Indicadores como médicos por mil habitantes ou gasto per capita com educação são usados na gestão do fluxo de implementação de políticas públicas, sendo classificados como indicadores de

A insumo

B produto

C impacto

D processo

E resultado

ID 4746 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas CESGRANRIO 2024

Na definição e utilização de Indicadores de Inovação, para fins analíticos ou para orientação de políticas públicas, algumas tendências e qualificações podem ser destacadas, dentre elas, a seguinte:

A o indicador de esforço em P&D (P&D/vendas) sobrevaloriza o esforço inovador das empresas de base tecnológica, enquanto o esforço patentador (patentes/empregado) sobrevaloriza o esforço inovador das grandes empresas.

B o percentual de emprego em P&D é um indicador de capacitação tecnológica nacional, enquanto o saldo da balança de pagamentos tecnológica é um indicador de capacidade de absorção e difusão.

C a mensuração do progresso técnico usando indicadores de esforços ou indicadores de resultado é indiferente, pois, no processo inovador, maiores esforços envolvem mais resultados.

D os gastos em educação, treinamento e formação são um indicador de inovação, enquanto as patentes são um indicador de difusão.

E as patentes mensuram tanto intensidade de invenção quanto de inovação.

ID 4745 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas CESGRANRIO 2024

Nos últimos anos, em função da reativação das Políticas Industriais e de Inovação em diferentes países, têm sido realizados esforços para sistematizar os diversos tipos de instrumentos possíveis de serem mobilizados na operacionalização dessas políticas. Dentre as características desses instrumentos, destaca-se a

A diferenciação, quanto às Políticas Industriais com foco na Oferta, entre instrumentos que procuram afetar o desempenho das empresas, incluindo incentivos ao investimento, e instrumentos que afetam a dinâmica geral da indústria, incluindo regulações, por exemplo, no plano da defesa da concorrência.

B diferenciação, quanto ao nível de intensidade da Política Industrial, entre uma Política Industrial leve ( soft ), que envolve intervenções nos preços para realocar recursos, e uma Política Industrial pesada ( hard ), que privilegia a provisão de infraestrutura e bens públicos.

C diferenciação entre instrumentos regulatórios, cuja ênfase recai nas condições gerais da concorrência, como a mobilização de compras do governo, e instrumentos de incentivo, cuja ênfase recai na tentativa de influenciar as ações dos agentes, como no caso da repressão a condutas anticompetitivas.

D tendência de as ações se direcionarem, crescentemente, para a correção pontual de falhas de mercado, comparativamente à possibilidade de uma atuação mais abrangente direcionada para a correção de falhas sistêmicas, por exemplo, relacionadas à adaptação face a novos desenvolvimentos tecnológicos de natureza disruptiva.

E mobilização, no plano específico das Políticas de Inovação, de ações com foco na demanda que incluem o financiamento direto, como os de natureza não reembolsável, e a concessão de incentivos fiscais às atividades de Pesquisa e Desenvolvimento.

ID 4744 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas CESGRANRIO 2024

Considere o texto sobre o sistema nacional de emprego. O Sistema Nacional de Emprego (Sine) foi criado a partir do Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975, após o Brasil ratificar a Convenção nº 88 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre a organização e manutenção de um serviço público e gratuito de emprego. A partir de 1990, graças à Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, o Sine transformou-se no braço operacional das ações e serviços financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e oferecidos no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego. Destaca-se que, a partir de 2011, a política do seguro-desemprego passou a ter uma relação direta com a política de qualificação profissional, em que se vinculava o recebimento do benefício à realização de um curso de qualificação pelo trabalhador. Criava-se, então, uma ligação entre as políticas de trabalho passiva do seguro-desemprego e de trabalho ativa da qualificação profissional. LOBO,

V. ; ANZE,

V. Duas diretrizes para a reestruturação do sistema nacional de emprego. In : IPEA, Política em Foco . Brasília, DF: Ipea, n. 61, p. 44. 2016, Adaptado. MARTINS JR., L. A. A política pública do sistema nacional de emprego no Estado de Minas Gerais: um estudo do público e suas perspectivas no período 2011-2018. In : IPEA, Mercado de Trabalho: conjuntura e análise , Brasília, DF: Ipea, ano 28, n.73, p. 124. 2022, Adaptado. A partir de 2011, essa ligação entre política de trabalho passiva e política de trabalho ativa foi estabelecida efetivamente devido à

A criação do Sistema de Gestão do Programa de Ações de Emprego

B criação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

C concessão do seguro-desemprego a profissionais em período de defeso

D instituição do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego

E concessão de benefício a trabalhadores em condições análogas à escravidão

ID 4743 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas CESGRANRIO 2024

Recentemente, o princípio da “universalidade com diferenciação” vem sendo defendido pelo Brasil no âmbito dos debates da Agenda 2030. Para Maurício Pinheiro, Finalmente, o Brasil defendeu a incorporação dos conceitos de igualdade de oportunidades e igualdade de resultados. Este último busca evidenciar as dificuldades de determinados grupos para alcançar resultados valorosos – um trabalho decente, um rendimento digno, níveis educacionais e de saúde adequados etc. –, mesmo em situações em que as oportunidades estão formalmente abertas a todas as pessoas (Brasil, 2014, p. 9). Muitas vezes, as desigualdades de resultados decorrem da heterogeneidade das condições pessoais – que envolvem fatores não apenas físicos, mas também sociais, institucionais e culturais –, as quais propiciam a diferentes pessoas, ainda que com acesso aos mesmos meios de bem-estar (mesma renda, por exemplo), o alcance de níveis diversos de bem-estar final. São desigualdades de resultados, por exemplo, as diferenças salariais baseadas em condições de raça ou de deficiência. Portanto, a fim de avaliar adequadamente as metas e os resultados dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, requer-se a desagregação de dados e informações, de modo a aferir resultados sobre grupos humanos considerados vulneráveis (Brasil, 2014, p. 12) e, por meio de políticas focadas e transversais a esses grupos, corrigir as desigualdades de resultados. PINHEIRO, M.M.S. Desenvolvimento, planejamento e combate às desigualdades no Brasil: notas sobre o papel das instituições a partir das contribuições teóricas de Celso Furtado e Amartya Sen. In : MAGALHÃES, L.C.G; PINHEIRO, M.M.S. Instituições e desenvolvimento no Brasil: diagnósticos e uma agenda de pesquisa para políticas públicas. Rio de Janeiro: Ipea, 2020, p. 189. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/ 11058/12306/1/Cap5_Desenvolvimento_planejamento.pdf. Acesso em: 25 jan. 2024. Adaptado. Segundo o texto, os resultados atingidos por diferentes grupos sociais

A identificam-se com as condições iniciais de oportunidades, de maneira que, dadas condições iniciais equivalentes, independentemente de recortes de classe, raça ou gênero, diferentes grupos alcançam resultados iguais ou equivalentes.

B relacionam-se com o conceito de igualdade de oportunidades, na medida em que ambos divergem da criação de metas de desenvolvimento sustentáveis e viabilização de programas de combate à desigualdade, os quais, no âmbito dos ODS, sustentam-se em pilares e eixos autônomos e independentes.

C anulam-se em contextos de políticas públicas focadas em grupos historicamente mais suscetíveis a condições iniciais desiguais, de maneira que a transversalidade de iniciativas governamentais não aumenta a chance de acesso a um trabalho decente ou a um rendimento digno.

D se restringem às condições materiais de origem, como renda por exemplo, indicando que a situação econômica inicial de um determinado indivíduo influencia de forma preponderante os seus resultados finais.

E dependem não apenas de uma condição de igualdade de oportunidades, mas também são consequências de determinados fatores, como raça ou outros traços reconhecidos como vulnerabilidades sociais, os quais, muitas vezes, dificultam o alcance de melhores níveis de bem-estar.

ID 4742 Administração Pública Governabilidade CESGRANRIO 2024

Considere o texto sobre governança pública. A associação do termo governança com as disfunções do modelo burocrático, a complexificação dos problemas do setor público e os resultados indesejáveis de múltiplos pacotes de reforma e transformação da atuação do Estado contribuíram para a sua proliferação. [...] Na perspectiva que aborda a governança como uma estratégia analítica para investigar o funcionamento do Estado e das políticas públicas, ela passa a ser entendida como um instrumento heurístico que nos permite visualizar e problematizar a dinamicidade das formas de organização e atuação do Estado e das suas políticas públicas. Trata-se de transcender as definições específicas e situadas em nichos, buscando o (re)desenho contextualizado de arranjos de governança no âmbito do setor público brasileiro, para que as diferentes ações e programas de governo se tornem mais efetivos, sendo promovidas as diversas articulações necessárias, envolvendo: i) múltiplos órgãos do aparato governamental; ii) governos e iniciativa privada; iii) governos e sociedade civil; iv) iniciativa privada e sociedade civil; e v) redes entre os três. Em suma, governança diz respeito às dinâmicas relacionais entre os múltiplos atores envolvidos, as quais podem ser tomadas como objeto de intervenção estratégica, com a finalidade de produzir as capacidades necessárias para a efetivação da ação governamental. CAVALCANTE, P.; PIRES, R. Governança pública : construção de capacidades para a efetivação da ação governamental. Brasília: DF: Ipea. jul. 2018, Nota Técnica, n. 24, p. 6-8. Adaptado. A perspectiva de governança mencionada baseia-se fundamentalmente na(o)

A prescrição de formatos organizacionais padronizados a serem adotados por todos os órgãos públicos.

B variação dos modos de governança no decorrer do tempo, de acordo com as estruturas dos seus arranjos e as ferramentas de políticas públicas disponíveis.

C ênfase em aspectos técnico-burocráticos da governança ligados à gestão de riscos, ao monitoramento e controle da gestão das políticas públicas.

D tendência à agencificação em detrimento do estímulo à intersetorialidade e do desenvolvimento de articulações transversais e interinstitucionais.

E controle institucional ampliado da administração pública em detrimento de outras dimensões e mecanismos de gestão.