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Questões de Direito Ambiental da CESGRANRIO

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ID 5043 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação CESGRANRIO 2024

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei n o 9.985/2000, em seu artigo 41, prevê a Reserva da Biosfera, que é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais. A adoção desse modelo integrado para gestão dos recursos naturais objetiva preservar a diversidade biológica em áreas de domínio

A público, em que não é permitido o desenvolvimento de atividades de pesquisa nem o manejo dos recursos naturais.

B privado, em que não é permitido o desenvolvimento de atividades de pesquisa nem o manejo dos recursos naturais.

C público ou privado, em que é permitido o desenvolvimento de atividade de pesquisa, mas não o manejo dos recursos naturais.

D público ou privado, com zonas de transição onde o manejo dos recursos naturais é planejado de modo participativo.

E público ou privado, com zonas de amortecimento onde o manejo dos recursos naturais é planejado de modo participativo.

ID 5021 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais CESGRANRIO 2024

Uma das exigências para a apresentação de solicitação de um determinado financiamento é que o solicitante indique de que forma seu pedido atende ao critério de ser um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, essa exigência trata do(a)

A controle social

B coleta seletiva

C logística reversa

D gestão regionalizada dos resíduos

E regularidade da prestação de serviços

ID 4956 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais CESGRANRIO 2024

Uma instituição financeira de natureza pública recebeu pedido de empréstimo para propiciar o desenvolvimento de construção de indústria em determinada localidade com a criação de milhares de novos empregos, com amplo efeito social. O local escolhido para a edificação está próximo do leito de um rio muito utilizado pela comunidade para captação de água potável e utilização na agricultura. Por força dessas características, houve prévia habilitação perante o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. Nos termos da Lei n o 12.114/2009, o FNMC terá como agente financeiro o

A Ibama

B BNDES

C Conama

D Instituto Chico Mendes

E Ministério do Meio Ambiente

ID 4948 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais CESGRANRIO 2024

Uma sociedade empresária postula financiamento a um banco público para explorar aquífero, com o intuito de utilizar a água como insumo de processo produtivo. Nos termos da Lei n o 9.433/1997, o direito de uso de recursos hídricos relacionados à extração de água de aquífero subterrâneo com essa finalidade depende de

A indenização prévia

B autorização judicial

C outorga pelo Poder Público

D pagamento de taxa especial

E permissão do Ministério Público

ID 4875 Direito Ambiental Sustentabilidade CESGRANRIO 2024

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei n o 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Os objetivos da PNMC devem estar em consonância com

A a eliminação das emissões de gases de efeito estufa no país.

B o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

C o desenvolvimento de planos setoriais de mitigação e adaptação climática no âmbito nacional.

D o estabelecimento de metas fixas de redução de emissões de gases de efeito estufa de origem antrópica quantificáveis e verificáveis.

E o uso de Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas para os países em desenvolvimento conduzirem projetos de mitigação climática que também tenham foco em benefícios ambientais.

ID 4669 Direito Ambiental Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 CESGRANRIO 2024

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, integrado ao Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e para o combate ao desmatamento. Um investidor do setor agrícola, visando a desenvolver atividades agropastoris, adquiriu um imóvel rural no Brasil, fora da Amazônia Legal, situado a altitude de 1.000 m, em área não litorânea. O terreno possui as seguintes características: • área plana ou com declividade inferior a 20; • área equivalente a 3,8 módulos fiscais; • imóvel sem Cadastro Ambiental Rural (CAR), Cota de Reserva Ambiental (CRA) ou área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel; • área cortada por um rio perene de largura de 20 m; • presença de uma nascente e de um lago natural de 2 ha de espelho d’água; • existência de 15% de vegetação nativa remanescente. O proprietário não possui nenhum outro imóvel rural com pendências jurídicas na área em questão. Buscando evitar sanções legais e melhorar a sustentabilidade da propriedade foram adotadas as seguintes medidas: I - recomposição de mais 5% da área com floresta nativa para fins de adequação como Reserva Legal; II - recomposição das faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente (APA), no raio de 50 metros no entorno da nascente e do lago e na faixa de 50 metros da borda da calha do leito regular do rio; III - recomposição de mais 15% da área com floresta nativa para fins de adequação como Cota de Reserva Ambiental (CRA), além da Reserva Legal; IV - inscrição do imóvel rural no CAR, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, identificando o imóvel por meio de planta, memorial descritivo, coordenadas com pelo menos um ponto de amarração, localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APA) e da Reserva Legal. Para sanar os passivos legais do imóvel e evitar problemas judiciais, o proprietário é obrigado a adotar SOMENTE as medidas indicadas em

A I e III

B II e IV

C I, II e III

D I, II e IV

E II, III e IV

ID 4668 Direito Ambiental Direito Internacional Ambiental CESGRANRIO 2024

No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, é comum o uso de instrumentos de mercado para ajudar os países a atingirem as suas metas de contribuição, em termos de redução de emissões de gases de efeito estufa. Antes do Acordo de Paris, no âmbito do Protocolo de Quioto, existia um instrumento econômico que permitia a negociação entre países com metas (Anexo I) e países sem meta (Não Anexo I). Havia, também, um instrumento que permitia a implantação agrupada entre países com metas. Com o Acordo de Paris, como todos os países partes passaram a ter metas de contribuições nacionalmente determinadas (NDCs), novos instrumentos econômicos surgiram. Qual instrumento de mercado, estruturado no Acordo de Paris, propõe transações diretas de mitigações de emissões reais entre os países partes, desde que as cooperações sejam voluntárias e não haja dupla contagem no atendimento das NDCs?

A Implantação Conjunta ou Joint Implementation (JI)

B Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ou Clean Development Mechanism (CDM)

C Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente ou Internationally Transferred Mitigation Outcomes (ITMOs)

D Sistema de créditos/linhas de base para transações entre entidades públicas e privadas em projetos de mitigação

E Baixa Emissão de Carbono na Agricultura ou Low Carbon Emission in Agriculture (ABC Plan)

ID 165762 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010 CESGRANRIO 2018

Nos termos da Lei nº 12.305/2010, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada é denominado

A acordo setorial

B ciclo de vida

C logística reversa

D gerenciamento integrado

E padrão sustentável

ID 165505 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 CESGRANRIO 2018

O Parque Nacional, nos termos da Lei n o 9.985/2000, é um tipo de unidade de conservação de

A uso sustentável, não se admitindo uso direto que envolva coleta ou consumo, sendo a sua área de posse ou domínio público ou privado.

B uso sustentável, podendo haver a coleta ou consumo, nos limites estabelecidos na lei, sendo a sua área de posse ou domínio público ou privado.

C proteção integral, sendo área de domínio público ou privado que admite coleta e consumo nos limites da lei.

D proteção integral, admitido-se o uso direto que envolva coleta e consumo, sendo a área sempre de domínio público e devendo haver a desapropriação dos imóveis privados que estiverem dentro de seus limites geográficos.

E proteção integral, não se admitindo uso direto que envolva coleta ou consumo, sendo a área de posse e domínio públicos, devendo haver a desapropriação dos imóveis privados que estiverem dentro de seus limites geográficos.

ID 165470 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 CESGRANRIO 2018

Como resultado da Lei das Águas, Lei 9.433/97, foi instituída
a Política Nacional de Recursos Hídricos e criado o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Segundo esse instrumento legal, alguns órgãos integram
o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
EXCETO

A Agências de Água

B Agência Nacional de Águas

C Comitês de Bacia Hidrográfica

D Conselho Nacional de Recursos Hídricos

E Secretaria Especial do Meio Ambiente