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ID 4679 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal CESGRANRIO 2024

As diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos no Brasil pela Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000. Atualizações mais recentes dessa normativa acrescentaram a obrigatoriedade de os entes federativos disponibilizarem, em meio eletrônico de amplo acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União. Caso um ente não observe esse requisito legal, e até que a situação seja regularizada, o referido ente estará impedido de

A receber transferências voluntárias.

B receber garantias em instrumentos de dívida.

C aumentar despesa com pessoal, exceto nas áreas de educação e saúde.

D aplicar recursos de transferências constitucionais em despesas correntes.

E contratar operações de crédito, exceto para o pagamento de restos a pagar.

ID 4650 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CESGRANRIO 2024

Considere o texto a seguir, que apresenta alguns dados relativos ao PLOA da União para 2024. O Projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 previa despesas de R$ 5,5 trilhões, mas a maior parte é para o refinanciamento da dívida pública. O salário mínimo previsto no texto foi de R$ 1.421,00, mas o valor deve ficar menor em função da variação do INPC. Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC mais a variação do PIB do ano anterior. Se o INPC cai, o reajuste também é menor. O relator do PLOA acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões. As despesas primárias do governo têm o limite de R$ 2 trilhões por causa do novo regime fiscal. A meta fiscal é de zerar o déficit público. A meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões. Destaca-se que o orçamento do Ministério do Turismo aumentou mais de oito vezes e o do Esporte, mais de 4 vezes. Isso porque eles concentram emendas parlamentares. Já o Ministério da Educação terá R$ 112,5 bilhões e o da Saúde, R$ 218,3 bilhões, o que, segundo o relator do PLOA, atende os pisos constitucionais para essas áreas. CONGRESSO NACIONAL. Agência Câmara de Notícias. Orçamento de 2024 prevê despesas de R$ 5,5 trilhões, a maior parte para refinanciar a dívida pública. Disponível em: https:// www.camara.leg.br/noticias/1028308-orcamento-de-2024-preve-despesas-de-r-55-trilhoes-a-maior-parte-para-refinanciar-a- -divida-publica. Acesso em: 14 mar. 2024. Adaptado. À luz do texto e dos conceitos e regras das etapas que abrangem o planejamento e a execução das despesas públicas, constata-se que

A as despesas fixadas no orçamento são alteradas em geral por emendas parlamentares, ao longo do exercício.

B despesas individualmente fixadas na LOA devem ser ajustadas pela inflação mais a variação do PIB do ano anterior.

C despesas programadas para o refinanciamento da dívida pública não são passíveis de ajustes.

D despesas sujeitas a valor mínimo de aplicação não devem ser objeto de emendas parlamentares.

E enquanto a meta de resultado primário é definida na LDO, as despesas primárias são especificadas na LOA.

ID 166490 Direito Financeiro Orçamento público CESGRANRIO 2019

GJ é contador e exerce a função de supervisor de orçamento de determinado órgão público federal. Como ocorre anualmente, cumprindo o DL 200/1967, aguarda-se a
elaboração do orçamento que serve de instrumento de
operacionalização das ações do governo ao pormenorizar
a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte.

Tal orçamento é denominado

A articulado

B planejado

C previsto

D programa

E prospectivo